Internação involuntária: ministro Osmar Terra e o presidente do Amor-Exigente, Miguel Tortorelli explicam

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Nova lei poderá diminuir número de dependentes nas cracolândias

A nova lei sobre drogas no Brasil, a 13.840/2019 autoriza famílias pedirem a internação involuntária de dependente de droga que já se tornou agressivo,que rouba até em casa ou está em cracolândia. O autor da Lei, ministro da Cidadania, Osmar Terra, avalia que a nova lei irá “ajudar a diminuir a população de rua, como a da cracolândia, na região da Luz, centro de São Paulo”. Caso a rede pública negue a internação involuntária, o Presidente` da Federação de Amor-Exigente, Miguel Tortorelli, recomenda que a família procure o Ministério Público para solicitar a internação.

Está escrito na lei 13.840/2019:

” II – internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

§ 5º A internação involuntária:
I – deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;
II – será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.”

A INTERNAÇÃO , GARANTE A LEI, SERÁ EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA:

“§ 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.”

E SE O MÉDICO NEGAR A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA?

CASO O MÉDICO NEGUE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CASOS GRAVES DE DEPENDENTES, A FAMÍLIA DEVE PROCURAR IMEDIATAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, RECOMENDA O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE AMOR-EXIGENTE, MIGUEL TORTORELLI: “A família tem esse direito assegurado pela nova Lei, a 13.840/2019. Após procurar o Ministério Público escreva ao nosso site contando o que aconteceu, qual foi a determinação do MP e se conseguiu a internação involuntária do seu ente querido que trocou a família pela cracolândia ou já estava agredindo os pais e até roubando em casa. Se o dependente estiver em cracolândia é obrigação da unidade de saúde, mantido pelo governo, ir resgatá-lo. Escreva ou ligue para a FEAE contando o que determinou o MP e se o ente querido foi , ou não, internado. NOSSO E-MAIL : faleconosco@amorexigente.org.br. “