Internação involuntária para dependentes em cracolândias, autoriza lei

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Com a palavra, o autor da lei, Ministro Osmar Terra , e o Presidente da Federação de Amor-Exigente, Miguel Tortorelli:

Diário:Lei autoriza internação involuntária de dependentes de drogas no Brasil?

Resposta: Sim. A lei federal 13.840/2019 autoriza família, responsável legal ou servidor público pedirem a internação involuntária de dependente de droga que já se tornou agressivo, que rouba até em casa, portanto está colocando em risco sua vida e a de outras pessoas. Está escrito na nova lei, válida desde 5 de junho em todo o país:

” II – internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas , com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

§ 5º A internação involuntária:
I – deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;
II – será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.”

A INTERNAÇÃO , GARANTE A LEI, SERÁ EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA.

Diário-Quem está em cracolândia pode ser internado involuntariamente?

Ministro Osmar Terra: Sim. A nova lei irá ajudar a diminuir a população de rua, como a da cracolândia, na região da Luz, centro de São Paulo.

Diário-E se o médico negar a internação involuntária?

Miguel Tortorelli: CASO O MÉDICO NEGUE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CASOS GRAVES DE DEPENDENTES, A FAMÍLIA DEVE PROCURAR IMEDIATAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO porqe a família tem esse direito assegurado pela nova Lei, a 13.840/2019. Após procurar o Ministério Público envie mensagem ao site da Federação de Amor-Exigente contando o que aconteceu, qual foi a determinação do MP e se conseguiu a internação involuntária do seu ente querido que trocou a família pela cracolândia ou já estava agredindo os pais e até roubando em casa.Escreva ou ligue para a FEAE contando o que determinou o MP e se o ente querido foi , ou não, internado. NOSSO E-MAIL : faleconosco@amorexigente.org.br.

Diário-O resgate do dependente deve ser feito por quem?

Miguel Tortorelli: Se o dependente estiver em cracolândia é obrigação da unidade de saúde, mantida pelo governo, ir resgatá-lo.