Tratamento de dependentes: lei federal vale mais que a municipal

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Izilda Alves e criminalista Cid Vieira de Souza Filho

Mães e pais de dependentes de drogas estão indignados e confusos na cidade de São Paulo. Eles escrevem perguntando porque a Prefeitura de São Paulo e o governo federal têm leis diferentes para tratar dependentes, que já estão colocando em risco sua vida e a de terceiros, como, por exemplo os que estão em cracolândias.

E eles têm razão. Porque pela Prefeitura, os dependentes em cracolândias, atendidos pelo Programa Redenção “ serão encaminhados, de maneira totalmente voluntária, para acolhimento e poderão optar pelos tratamentos oferecidos, sem qualquer tipo de coação ou internação compulsória.” A informação está no site da Prefeitura ( http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-institui-politica-municipal-sobre-alcool-e-outras-drogas) . JÁ O GOVERNO FEDERAL autoriza para esses casos, na lei 13.840/2019, familiares ou agentes públicos solicitarem ao médico a internação involuntária, por três meses, em hospital público. No artigo 23-A da lei está escrito: “Internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.”

Com a palavra, portanto, o criminalista Cid Vieira de Souza Filho, que tem representado a Federação de Amor-Exigente no Supremo Tribunal Federal em recursos para evitar a votação de ação que quer autorizar o porte e o uso de drogas no Brasil:

“Lei municipal não pode se sobrepor à Lei federal. Está escrito na lei federal 13.840/2019: Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, o que prevalece é a lei federal. E a lei municipal pode ser contestada na Justiça porque a lei federal 13.840 é expressa: o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.”

DEPENDÊNCIA DE DROGA É DOENÇA QUE DIFICULTA TOMAR DECISÕES

Dependência de droga é doença do cérebro, que causa vontade incontrolável ,repetindo o uso e sempre aumentando a quantidade, definem Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, ao utilizar para diagnósticos o CID 10- Código Internacional de Doenças .É doença que muda o funcionamento do cérebro, modificando o comportamento, perdendo memória, dificultando pensar e tomar decisões.

O uso de drogas elimina valores.Causa graves prejuízos à saúde do dependente e torna doente também sua família pelo estresse intenso e contínuo de ver quem ama sempre doente e em risco.

Foto de Carlos Torres da cracolândia da Luz , no centro de SP, publicada no livro “Guerra pela vida- A campanha da Jovem Pan contra as drogas”

Pesquisas e relatos de dependentes internados revelam que o CRACK é “droga que transforma adolescentes, homens e mulheres de todas as classes sociais em pessoas violentas, que roubam, matam, sequestram e se prostituem pela pedra”.

No Código de Ética Médica, o Conselho Federal de Medicina, classifica como “ casos de abuso de direito do paciente,aqueles em que a recusa terapêutica pode colocar em risco a saúde de terceiros.(…) Em situações de risco relevante à saúde, o médico também não deve aceitar a recusa terapêutica de paciente menor de idade ou de adulto que não esteja no pleno uso de suas faculdades mentais, independentemente de estarem representados ou assistidos.por terceiros. Além disso, em situações de urgência e emergência que caracterizarem iminente perigo de morte, o médico deve adotar todas as medidas necessárias e reconhecidas para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terapêutica.” (https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28439%3A2019-09-17-18-32-10&catid=3%3Aportal&Itemid=1 )

Na imprensa, tem sido frequentes denúncias de agressões e até de assassinatos de mães e avós por dependentes de crack que exigem o dinheiro para pagarem os traficantes.

Mas, apesar de todos esses riscos, na cidade de São Paulo, é preciso ir à Justiça para conseguir o que a lei federal 13.840 já autoriza: internar o dependente de droga, que já se coloca em risco e também representa riscos a terceiros, casos, por exemplo, dos dependentes de crack em cracolândias e em casas onde mantém parentes reféns.