“Ambulatórios de Saúde Mental, hospitais dia e hospitais psiquiátricos são indispensáveis ao tratamento de doentes mentais e dependentes de drogas”

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ARTIGO DO PSIQUIATRA QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR, SECRETÁRIO NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Foto do Hospital Galba Velloso::Alexandre Hatem Pereira

A determinação do governo de Minas Gerais de fechar o hospital psiquiátrico GALBA VELLOSO , em Belo Horizonte, significa menosprezar a NOVA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL do Ministério da Saúde , em vigor no Brasil a partir de dezembro de 2017, conforme Resolução CIT No. 32/2017 e Portaria MS No. 3.588/2017. O Galba Velloso foi fechado em março, apesar de ser referência em psiquiatria para os 853 municípios de Minas Gerais e extremamente relevante na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS -da região metropolitana de Belo Horizonte, sendo a unidade hospitalar mais estruturada e capacitada para atender os pacientes em crises psicóticas agudas.

A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL foi criada para garantir aos pacientes, dos casos menos complexos aos mais graves, tratamento efetivo no SUS. Nova Política aprovada em 2017 por 70 entidades da sociedade civil, representando pacientes , familiares, gestores, profissionais de saúde, entidades acadêmicas e instituições científicas.

O Ministério da Saúde tem, portanto, desde 2017, uma rede plural de atendimento para doentes mentais e dependentes de drogas , com diferentes graus de complexidade e que promove assistência integral para demandas desde as mais simples às mais complexas/graves. As abordagens e condutas são fundamentadas em evidências científicas. As mudanças foram realizadas em obediência à Lei 10.2016/2001, que redirecionou o modelo da assistência psiquiátrica no Brasil e estabeleceu direitos dos portadores de transtornos mentais, incluindo dependentes químicos.

É DIREITO DO PACIENTE “ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”. Motivo da Rede de Atenção Psicossocial ter sido ampliada para tratamento e cuidado aos pacientes e seus familiares.Passou-se a trabalhar para oferecer tratamento realmente de qualidade e respeitando o dinheiro público. A política pública passou a se adequar às demandas dos pacientes, e não o contrário.

MUITO IMPORTANTE FAMÍLIAS E AUTORIDADES CONHECEREM OS direitos garantidos pela Rede de Atenção Psicossocial, conhecida por sua sigla RAPS :

– CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), em suas diferentes modalidades;
– Serviço Residencial Terapêutico (SRT);
– Unidade de Acolhimento (adulto e infanto-juvenil);
– Enfermarias Especializadas em Hospital Geral;
– Hospital Psiquiátrico;
– Hospital Dia;
– Atenção Básica;
– Urgência e Emergência;
– Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental;
– Comunidades Terapêuticas.

NÃO HÁ qualquer motivo para privar o paciente com transtorno mental de uma RAPS potente com serviços de diferentes níveis de complexidade integrados e articulados. Assim sendo, não há nenhuma evidência, por exemplo, de que Ambulatórios de Saúde Mental, hospitais dia, hospitais psiquiátricos devam ser excluídos da RAPS, em nenhum lugar do mundo. Basta estudar os Sistemas Públicos de Saúde Mental do Canadá (“British Columbia Mental Health Services”), Austrália (“Australian Mental Health Service Organisations”), França (Relatório Sumário – Saúde Mental na França – OMS), Alemanha (Brochura sobre o Sistema de Saúde Alemão – OMS) e Reino Unido (“National Health Services – UK – South London and Maudsley Trust”), por exemplo. Ou atentar para como são organizadas outras áreas da assistência no SUS, como cardiologia, ortopedia ou oncologia. Os Serviços devem, sim, seguir os princípios básicos de legalidade, ética, atendimento humanizado, qualidade e de atendimento baseado em evidências. As três esferas dos Governos devem atuar de forma orientadora e fiscalizadora, garantindo o seguimento das normativas vigentes. Os Serviços devem sempre ser regulados, fiscalizados e melhorados.

AMBULATÓRIOS COM EQUIPES ESPECIALIZADAS EM SAÚDE MENTAL
Com a Nova Política Nacional de Saúde Mental, o atendimento ambulatorial também passou a ser incentivado. Ambulatório realiza atendimentos não agendados. O Ministério da Saúde começou a custear Equipes Multiprofissionais especializadas em Saúde Mental para atuarem em Ambulatórios, ocupando um vazio assistencial que existia na Rede de Atenção Psicossocial . Equipes multiprofissionais que atendem e tratam também em clínicas, hospitais psiquiátricos e gerais. Ambulatórios são extremamente resolutivos e capazes de realizar grande volume de atendimentos, diferente dos CAPS, que atendem menos pacientes, já que se ocupam de casos mais graves e de cuidados mais complexos.

CAPS IV ÁLCOOL E DROGAS
Outra novidade foi levar o poder público às áreas de maior vulnerabilidade social e promover o atendimento mais próximo do cidadão: foi criada nova modalidade de CAPS (IV Álcool e Drogas) para funcionar 24 horas, nas regiões de cracolândias (cenas abertas de uso de drogas).

RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS PARA QUEM VIVE NAS RUAS
Com as novas ações do Ministério da Saúde, os Serviços de Residência Terapêuticas(SRT) também passaram a acolher pacientes com transtornos mentais em outras situações de vulnerabilidade, como aqueles que vivem nas ruas e egressos do sistema prisional.


ENFERMARIAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE MENTAL NOS HOSPITAIS GERAIS
A “Nova Política Nacional de Saúde Mental” passou a exigir para a internação psiquiátrica em hospitais gerais a presença de profissionais especializados (incluindo médico psiquiatra) em Enfermarias Especializadas, o que passou a dar maior eficiência e qualidade no tratamento dos pacientes.

HOSPITAL PSIQUIÁTRICO: INCENTIVO FINANCEIRO E AUMENTO NO VALOR DA INTERNAÇÃO
Após nove anos, o valor pago pelas internações em hospitais psiquiátricos foi reajustado, medida que visou garantir atendimento adequado em tais Serviços. Os hospitais psiquiátricos também passaram a ter acesso ao Incentivo Financeiro do Programa 100% SUS, direito que lhes era negado. Ademais, as ações da “Nova Política Nacional de Saúde Mental” não tinham mais como objetivo o fechamento de leitos e de hospitais psiquiátricos. O Brasil conta com uma cobertura deficitária nesta modalidade assistencial, devido às ações irresponsáveis de gestões anteriores do Ministério da Saúde. Somando leitos em hospitais psiquiátricos e aqueles em hospitais gerais, temos no Brasil uma taxa menor que 0,1 leito por 1.000 habitantes, quando o preconizado pelo próprio Ministério seria de 0,45 por 1.000 habitantes. Este índice está bem abaixo da média de cobertura dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sendo reconhecidos impactos negativos quando tal índice fica abaixo de 0,3 por 1.000 habitantes. Assim, o Ministério da Saúde começou a corrigir este déficit.

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS: 11MIL VAGAS FINANCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL
Grupo de trabalho interministerial foi criado para estabelecer critérios para o funcionamento, expansão e financiamento de Comunidades Terapêuticas. No grupo, representantes dos ministérios da Saúde, Justiça, Trabalho e Desenvolvimento Social. O objetivo foi garantir o acompanhamento do poder público, promovendo a oferta de cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química acolhidos nessas entidades. Resultado: o governo federal quase quadruplicou, no ano de 2019, o número de vagas financiadas em Comunidades Terapêuticas, passando de 2.900 para 11.000, em cerca de 500 unidades em todo o país, garantindo capilaridade a esta Política Pública e aportando cerca de R$ 150 milhões/ano (ações realizadas pela nova Pasta do Governo Federal: Ministério da Cidadania).

PREVENÇÃO: RIGOR EM CAMPANHAS
Além das ações assistenciais, o Ministério da Saúde também começou a atuar com maior vigor na Prevenção. Na frente de dependência química, o Ministério da Saúde passou a ajustar e fazer novos estudos dos Programas de Prevenção que vinham em curso. Os estudos conduzidos a partir da aplicação desses Programas (Tamo Junto, Elos e Famílias Fortes) mostraram resultados bastante insatisfatórios, sendo que o Programa Tamo Junto chegou a causar ação iatrogênica. Os adolescentes que foram submetidos a esse Programa passaram a fazer uso mais precoce de Álcool. Esse fenômeno ocorreu, pois o Programa Tamo Junto foi traduzido para o português adaptado para a realidade brasileira seguindo concepções ideológicas e afastando-se de sua versão original, que é o Programa “Unplugged”. Esses resultados inaceitáveis foram detectados por pesquisas realizadas e publicadas pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

PREVENÇÃO DO SUICÍDIO
No que tange à Prevenção do Suicídio, o Ministério da Saúde lançou, em setembro de 2017, ações estratégicas nessa área. Publicou o primeiro relatório epidemiológico sobre o tema no país. Fez oficinas com a Imprensa para discutir e orientar sobre o tema. Ainda como parte dessas ações de Prevenção, foi realizado convênio, em março de 2017, com o Centro de Valorização da Vida (CVV). Por meio dele, as ligações ao CVV deixaram de ser tarifadas, o que levou a grande aumento na demanda. Para dar conta dessa nova realidade, o Ministério da Saúde aportou recurso financeiro para que a entidade passasse a se organizar nesse novo contexto. O Ministério da Saúde também passou a ter ações prioritárias de Prevenção do Suicídio, nos seis Estados do país com maiores taxas desse fenômeno, a saber, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Piauí. O Governo Federal liberou R$ 1.440.000,00 para a realização de ações nesses Estados, que passaram a ocorrer por meio de trabalho em conjunto com os territórios, levando-se em consideração as especificidades locais.


NOVA POLÍTICA PARA DEFENDER OS DIREITOS DO PACIENTE
As mudanças e ações da “Nova Política Nacional de Saúde Mental” ocorreram em defesa do SUS, do cidadão e de seu direito a um atendimento efetivo, humanizado e de qualidade em Saúde Mental. Respeito que não acontecia nos governos anteriores , quando o Ministério da Saúde autorizava grande quantidade de Recursos Financeiros para Estados e Municípios sem qualquer execução, desviando recursos e facilitando o uso de drogas, o número de dependentes em cracolândias na maioria das cidades brasileiras e aumento de pacientes afastados pela Previdência Social, principalmente por depressão e dependência ao crack. Fatos gravíssimos e temas do artigo que irei publicar na quinta-feira: “ Desassistência às pessoas com transtornos mentais e dependência química durante três décadas no Brasil”.