“O tráfico de drogas vem de encontro ao adolescente que desprotegido pelo Estado encerra seus sonhos, marginalizado nos porões da sociedade, tornando-se página virada de um livro de terror”(Dra.Mitiko Imai)

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Artigo da ADVOGADA E PROFESSORA MITIKO IMAI *, que chama a atenção para a gravidade de no Brasil, onde o tráfico de drogas é proibido, haver até jovens no tráfico e adolescentes dependentes.

A doutora Mitiko participa do movimento “`Professoras contra as drogas”,que está sendo criado em São Paulo pela pedagoga Margaret Loureiro.

|Pedagoga Margaret Loureiro

Neste artigo, a doutora Mitiko alerta: “Embora a previsão seja a aplicação de uma medida socioeducativa, o que os quadros estatísticos dos estabelecimentos de internação demonstram é que a maioria dos adolescentes acaba por não recuperar a defasagem escolar, muito menos adquirir uma profissionalização e nem uma ressocialização pacífica, o que nos leva a considerar que é essencial um programa de qualificação profissional básica, por meio de exercício de atividades remuneradas que abram novas perspectivas de conhecimento, possibilitando novas oportunidades de cursos diversificados.”

O ARTIGO

“A infância é o momento mais inesquecível de nossas vidas, afinal nela habita nossos sonhos! Nossos sonhos dos mais humildes aos mais ostentosos, mas felizes! E foi pensando nessa fase tão ímpar que busquei entender porque as gerações, especialmente a atual, tem se transformado tanto.

Venho de uma infância construída em uma família simples, um pai mecânico e uma mãe costureira e três irmãos: dois meninos e uma menina. Vivíamos simplesmente. Não haviam tantos recursos e tudo não estava tão à disposição como medicamentos, desejadas vacinas, grandes centros comerciais e urbanos e suas consequências, dentre as quais, o afloramento e incentivo ao uso de drogas!

O Brasil é um país que adotou o modelo capitalista de estado o que repercute e muito na formação de nossa sociedade. Haja vista que, se buscarmos a conceituação de capitalismo nos dicionários e livros de história verificamos que sua fundamentação se baseia no lucro, na acumulação de riquezas e meios de ter. Ter tudo, o que vale dizer, seja a qualquer custo! Mesmo que isso invoque patrocinar meios que destoem da legalidade como o tráfico de drogas, por exemplo, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 – Lei de Drogas, alterada pela Lei 13.964/2019 – Lei Anticrime.

Nessa lei a expressão “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica” foi substituída pela palavra “drogas”. Tais drogas devem ser compreendidas como quaisquer das substâncias contidas na portaria do Ministério da Saúde, a qual elenca as substâncias nocivas ao ser humano, que causam dependência e, em razão disso, são proibidas.

Outro dia, lendo um artigo me deparei com uma explanação surreal, porém, muito expressiva do que podemos pensar sobre a veiculação das drogas: “O tráfico de drogas passa a ser o espelho mais cruel da sociedade capitalista: alguns poucos (pouquíssimos) lucram de forma esplêndida, e à grande maioria (quem faz mesmo o negócio funcionar) sobram apenas os restos — além dos riscos.” (Revista Consultor Jurídico, Gustavo Roberto Costa, 20/07/20). O título do artigo: “Tráfico de drogas praticado por menores é a pior forma de trabalho infantil” remeteu, exatamente, ao início do presente, ou seja, (…) pior forma de trabalho infantil? E a infância? E o brincar de sonhar?

Ao longo dos anos temos presenciado um aumento desenfreado de informações através da mídia com referência à evolução do tráfico de drogas, facções criminosas, famílias destroçadas e indivíduos destruídos sejam eles adultos ou adolescentes e até crianças daquela fase aqui chamada de envolta em sonhos e fantasia! Cumpre ressaltar que, pelos dados fornecidos pelos entes públicos (DMF – Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça) que de cem jovens internados por tráfico de drogas, quase metade deste número são responsáveis pelo sustento da casa, mais de 80 não concluíram o ensino fundamental e a maioria são negros.

A menção à internação se justifica com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que leva à aplicação de medida socioeducativa ao menor de 18 anos por ser inimputável, ou seja, não comete crime, mas sim ato infracional, deixando de ser submetido ao Código Penal, sendo sancionado com medidas socioeducativas, com duração máxima de 3 anos. A aplicação das medidas socioeducativas está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Lei 8.069/90:

Parte Especial, Título III – Da Prática de Ato Infracional, Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, Seção I – Disposições Gerais.

Em seu artigo 112 o ECA prevê as seguintes medidas:

Advertência;

Obrigação de reparar o dano;

Prestação de serviços à comunidade;

Liberdade assistida;

Inserção em regime de semiliberdade;

Internação em estabelecimento educacional;

Qualquer uma das previstas no Art. 101, I a VI, que são:

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Cada uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente possui uma aplicação específica, ou seja, avalia-se qual a medida é mais apropriada à infração praticada pelo sujeito detentor de direitos e garantias, materiais e processuais. Partindo de um aconselhamento de forma verbal reduzido a termo, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida até a medida mais gravosa que é a privação de liberdade.

Embora a previsão seja a aplicação de uma medida socioeducativa, o que os quadros estatísticos dos estabelecimentos de internação demonstram é que a maioria dos adolescentes acaba por não recuperar a defasagem escolar, muito menos adquirir uma profissionalização e nem uma ressocialização pacífica, o que nos leva a considerar que é essencial um programa de qualificação profissional básica, por meio de exercício de atividades remuneradas que abram novas perspectivas de conhecimento, possibilitando novas oportunidades de cursos diversificados.

A sociedade brasileira, embora seja regida por um sistema espelhado em potências economicamente desenvolvidas capitalistas, deixa de ser realisticamente fundamentada em sua base de formação: patriarcal e escravocrata. Assim, sem nos reconhecermos como um povo, democraticamente constituído, continuaremos a permitir que se assevere a exploração de mão de obra de jovens que deixam os estudos, que buscam meios escusos para sobreviver!

Nesse sentido, o tráfico de drogas vem de encontro ao adolescente que desprotegido pelo Estado encerra seus sonhos, marginalizado nos porões da sociedade, tornando-se página virada de um livro de terror. Assim, compete ao Estado, país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado e seu conjunto de instituições que controlam e administram a Nação focar na cadeia financeira que vincula o jovem traficante ao grande investidor da produção em massa assistido pelas organizações criminosas. Somando-se à imperiosa necessidade de amparo ao adolescente excluído, envolvido no crime, promovendo sua internação, com o escopo de lhe assegurar uma vida digna, reeduca-lo para o convívio social, ensinando-o a ter consciência de seu papel como cidadão, colocando a sua disposição educação, profissionalização, cultura e lazer, de modo a lhe mostrar que existem outras formas de conseguir o que almeja.

Isso somente seria possível através de uma educação escolar, profissional e cultural que lhe proporcione autoconfiança, anseios de um futuro profissional e a construção de uma família, conhecendo e aprendendo a respeitar a diversidade sociocultural tão presentes em nosso país e finalmente compreendendo que há outros métodos de conquistar o que deseja que não é através do crime.

No entanto, a realidade a nossa volta é do adolescente nas ruas, sem amparo, assistência, constantemente alijado pelos traficantes, cheio de ambições e desejos, que jamais se libertará da escravidão do vício. Exemplo disso ocorrem nas favelas, locais esquecidos há tempos pelos governantes e que foram totalmente dominados por organizações criminosas e milícias, submetendo seus moradores a regras paralelas, sob pena de morte. Tanto que, diariamente, nos consternamos com famílias que perdem um ente querido cujas razões na maioria dos casos tem fulcro no tráfico de drogas.

Dessa forma, enquanto o Brasil estiver no topo da lista dos países com maior desigualdade social, fica muito difícil vislumbrar um futuro com mais qualidade de vida. É preciso promover o bem-estar social resolvendo as necessidades básicas de todas as pessoas, realizando fortes investimentos do Estado na educação, saúde pública, promovendo espaços que estimulem o diálogo democrático, o lazer e a cultura. Estabelecendo debates que envolvam questões relacionadas às crianças e adolescentes no sentido de que sejam respeitados seus direitos e deveres ampliando seus horizontes e perspectivas de vida distante de um dos grandes pesadelos da vida contemporânea que é o mundo das drogas!

ADVOGADA E PROFESSORA MITIKO IMAITem formação em Letras, Tradução e Interpretação, Análise de Sistemas, Direito e Graduanda em pedagogia. Experiência profissional na rede pública junto à Secretaria de Segurança Pública e Procuradoria Geral do Estado e privada como professora, atualmente funcionária pública estadual aposentada.

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