Câmara responde à FEAE,informando onde está no site o link do PL399 do PSB e do PT e “não haver previsão de votação”

Espalhe essa notícia:

URGENTE!!!!!Câmara dos Deputados responde à denúncia “Site da Câmara esconde o PL da maconha, o 399/ 2015, do PSB e do PT ”, publicada e enviada pela FEDERAÇÃO DE AMOR-EXIGENTE à assessoria da Câmara. A resposta, “ É falso que o portal da Câmara dos Deputados tente esconder o PL que trata do uso medicinal da Cannabis sativa” , foi enviada hoje ao Vice-Presidente da FEAE, Miguel Tortorelli.

Vice-Presidente da FEAE, Miguel Tortorelli

Na resposta, importante informação: “NÃO HÁ PREVISÃO DE VOTAÇÃO DO PL 399/2015 NA CÂMARA” e o link para a MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015, publicado no site da Câmara dos Deputados https://www2.camara.leg.br/…/minuta-do-substitutivo-ao..

.E ATENÇÃO À ESTA EXPLICAÇÃO: “Esse texto do relator, conhecido como substitutivo, está disponível na página da comissão especial na internet. Por se tratar de um documento provisório, um rascunho, o texto não consta da ficha de tramitação do PL, onde são anexados apenas os textos formalizados. “

NO ENTANTO, FOI O TEXTO DISTRIBUÍDO AOS DEPUTADOS, DIVULGADO EM COLETIVA DO PSB E DO PT EM AGOSTO E QUE O PT VEM SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, RODRIGO MAIA, PARA SER VOTADO “EM REGIME DE URGÊNCIA”, OU SEJA, PODENDO SER APROVADO POR MAIORIA SIMPLES.

A DENÚNCIA DA FEAE FOI PUBLICADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO NO DIÁRIO ANTIDROGAS E NO FACEBOOK.

A RESPOSTA DA CÂMARA “É falso que o portal da Câmara dos Deputados tente esconder o PL que trata do uso medicinal da Cannabis sativa” foi enviada hoje.

Resposta da Câmara dos Deputadso

O TEXTO DA CÂMARA INFORMA:

Deputado Fábio Mitidieri

O Projeto de Lei 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi apresentado com o intuito de viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Ele altera o art. 2º da Lei nº 11.343 de 2006.

Deoutado Luciano Ducci

Desde 2018, a proposta vem sendo discutida por uma comissão especial sobre o tema e tem como relator o deputado Luciano Ducci (PSB-PR).Após a realização de uma série de audiências públicas por essa comissão para ouvir especialistas, de visitas técnicas dos seus membros para conhecer as experiências de outros países e da análise das sugestões oferecidas pelos deputados, as chamadas emendas, o relator apresentou a minuta do seu parecer.Ele amplia o uso de produtos à base de Cannabis sativa para atividades de cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, comercialização, importação e exportação, incluindo não apenas objetivos terapêuticos.

E O TEXTO DA CÂMARA CONTINUA:

Maconha. Foto do National Institute on Drg Abuse (NIDA)

O texto, porém, não trata do uso recreativo da maconha.A produção e comercialização de quaisquer produtos de Cannabis obtidos através do cânhamo industrial também passam a ser autorizados. O cânhamo é cultivado para utilização na manufatura de diversos tipos de produtos, incluindo alimentos e bebidas, produtos de higiene pessoal, suplementos nutricionais, tecidos e materiais têxteis, papel e materiais de construção, entre outros produtos industriais e manufaturados.A minuta estabelece uma série de normas para o cultivo, o transporte, a comercialização, o descarte e uma série de outras coisas, com o objetivo, sobretudo, de garantir a qualidade do produto que vai ser consumido pelos pacientes.

MINUTA DO PL399

Esse texto do relator, conhecido como substitutivo, está disponível na página da comissão especial na internet. Por se tratar de um documento provisório, um rascunho, o texto não consta da ficha de tramitação do PL, onde são anexados apenas os textos formalizados.

Os trabalhos da comissão especial estão parados desde março de 2020 devido à pandemia de Covid-19 e não foi apresentado até o dia 17 de dezembro de 2020 requerimento de urgência para a votação da matéria diretamente no Plenário da Câmara. Portanto, não há previsão de votação do PL 399/2015.”