PL DA MACONHA,o 399/2015, SERÁ VOTADO TERÇA-FEIRA, 11 DE MAIO, EM COMISSÃO ESPECIAL,INFORMA O SITE DA CÂMARA

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Projeto de lei que poderá libera a maconha no Brasil será votado TERÇA-FEIRA, DIA 11 DE MAIO, NA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM BRASÍLIA:

Discussão e Votação do Parecer do Relator ao PL 399/2015Local:Anexo II, Plenário 05Início:11/05/2021 às 10h00

SE APROVADO PELA MAIORIA DOS 38 deputados da Comissão, o resultado será enviado ao Senado sem passar pelo plenário para ser analisado pelos 513 deputados federais. Houve uma antecipação da data de votação, que estava marcada para o dia 17 de maio, conforme anúncio do deputado Luciano Ducci, relator do substitutivo do PL.  SÓ NÃO PODERÁ SER ENVIADO AO SENADO, se requerimento assinado por 51 deputados federais exigir análise do projeto no plenário da Câmara.

ESTARÁ EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 399/2015 , que autoriza plantação de maconha em todo o país para produção de remédios e de produtos NÃO MEDICINAIS, como produtos de higiene, cosméticos e até alimentos.

MAS PRESTE ATENÇÃO: quando se vai procurar o PL399/2015 no portal da Câmara dos Deputados, vai aparecer o projeto original de 2015 e não o PL que foi modificado em 2020.

Deputado Fábio Mitidieri

O Projeto de Lei 399 original, assinado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), tinha como objetivo “ viabilizar a comercialização de medicamentos com extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa(maconha) em sua formulação”.

Deputado Luciano Ducci

O SUBSTITUTIVO QUE SERÁ VOTADO DIA 11 DE MAIO é assinado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e amplia o projeto autorizando “cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis (maconha”.

NO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 399/2015, QUE SERÁ VOTADO DIA 11 NA CÂMARA, ESTÁ ESCRITO:

-”Art. 3º. FICA PERMITIDO o cultivo de Cannabis (maconha)em todo o território nacional, por pessoa jurídica, desde que para os fins determinados e de acordo com as regras previstas nesta Lei.”

-”Art. 9º. É LIVRE a atividade de pesquisa com plantas de Cannabis e seus derivados.”

-”Art. 14. O TRANSPORTE DE SEMENTES, de plantas, de insumos e de extratos de Cannabis será encargo do estabelecimento autorizado para o seu cultivo, na pessoa do seu responsável legal.”

-”Art. 20. OS MEDICAMENTOS canabinoides poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica.”

Curioso o plural utilizado no projeto, “MEDICAMENTOS”, já que no Brasil e nos Estados Unidos, as agências que regulamentam a produção de remédios autorizam SOMENTE UM ÚNICO REMÉDIO , preparado com uma das 500 substâncias da maconha, o canabidiol,com importação autorizada pela ANVISA e que atende mínima parcela de doentes graves- menos de 1%, que não reagem mais a outros remédios.“Está autorizado o uso compassivo do canabidiol no tratamento de epilepsias em criança e adolescentes que sejam refratárias aos tratamentos convencionais”, DETERMINA o Conselho Federal de Medicina. Remédio com importação autorizada pela ANVISA.

-”Parágrafo único. NÃO HAVERÁ restrição quanto aos critérios para a prescrição de medicamentos canabinoides, desde que seja feita por profissional habilitado e com anuência do paciente ou responsável legal.”

-” PODERÃO SER produzidos e comercializados produtos tais como cosméticos, produtos de higiene pessoal, celulose, fibras, produtos de uso veterinário SEM FINS MEDICINAIS, produção e comercialização de gêneros alimentícios e suplementos alimentares .”

-Art. 24. SÃO PERMITIDAS às pessoas jurídicas a importação e a exportação de sementes, da planta ou de suas partes, insumos, extratos, produtos de Cannabis, exclusivamente para fins medicinais ou industriais”.

-” AS AÇÕES PRATICADAS em conformidade com esta Lei são consideradas lícitas, não caracterizando os tipos penais e nem ensejando a aplicação das penas previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.” A Lei 11.343 proíbe“adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou levar consigo, para consumo pessoal.”

Conheça o Substitutivo do PL399/2015, aprovado no dia 20 de abril, pela Comissão Especial de Remédios com Cannabis, na Câmara dos Deputados, em Brasília, que será votado DIA 11 DE MAIO, conforme informa o site da Câmara dos Deputados:.

http://diarioantidrogas.com.br/wp-content/uploads/2021/04/SBT-1-PL039915-_-PL-399-2015.pdf