Internação Involuntária de dependentes de drogas: Febraci orienta vereador Moisés Marques em projeto referência para municípios

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Internação Involuntária de Dependentes de Drogas na Rede Pública e em Clínicas Particulares é o objetivo de PROJETO DE LEI, apresentado pelo VEREADOR MOISÉS MARQUES, este mês na Câmara Municipal de Rio Claro, cidade paulista a 176 quilômetros da capital.

O Projeto,REFERÊNCIA PARA MUNICÍPIOS, está sendo analisado pela comissão da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Rio Claro.EM ENTREVISTA AO DIÁRIO ANTIDROGAS, O VEREADOR MOISÉS MARQUES EXPLICA O PROJETO, inspirado na LEI FEDERAL 13.840/2019 E PREVÊ SUA APROVAÇÃO, ATÉ NOVEMBRO.

Na rede hospitalar, o vereador tem o apoio do Hospital Bezerra de Menezes. Para as clínicas, a orientação é da FEBRACI-Federação Brasileira da Clínicas Especializadas em Dependência Química.

Renata e Roberto Brunelli

FEBRACI é entidade de utilidade pública, criada em 2013 por Roberto Brunelli , administrada pela Presidente, Renata Brunelli,e com sede em Santa Rosa do Viterbo, cidade paulista a 318 quilômetros da capital.

O VEREADOR MOISÉS MARQUES, do partido Progressistas, foi eleito com 1650 votos, portanto, dos 19 vereadores, o quarto mais votado em Rio Claro.

MOISÉS MARQUES é o idealizador do Projeto Social Sal da Terra, de assistência a pessoas em situação de rua, em Rio Claro. “A maioria é usuário de drogas. E a dependência é tão grande que eles não aceitavam uma mudança de vida. O número em relação às pessoas em situação de rua, só aumentava.”

A ENTREVISTA

Diário Antidrogas: O que motivou o senhor a criar um projeto de lei específico para Internação Involuntária de dependentes de drogas?

Vereador Moisés Marques: Trabalho com projetos sociais há muitos anos e sou o idealizador do Projeto Social Sal da Terra,em Rio Claro, onde comecei a trabalhar com pessoas em situação de rua, levando uma palavra de ânimo, sopa e em épocas de frio agasalho, sempre oferecendo suporte para que eles tivessem a oportunidade de mudarem de vida, retornar a suas famílias, buscarem tratamento em clinicas e auxiliando nas suas necessidades. Porém, fui percebendo o poder das drogas, pois a maioria são usuários de drogas, e a dependência é tão grande que não aceitavam uma mudança de vida e o número em relação as pessoas em situação de rua, só aumentavam. Por ter essa experiência, quando me tornei Vereador comecei a buscar politicas públicas que pudessem mudar essa realidade e poder de fato fazer a diferença nas vidas dessas pessoas que estão “escravizadas” pela dependência química. Nessa busca, conheci a Lei 13.840, a SENAPRED(Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção ás Drogas) FEBRACI, dentre outros órgãos públicos e privados, como a OSC Bezerra de Menezes, que me auxiliaram na construção da PL157A/2021, que regulamenta a Internação Involuntária no município de Rio Claro.

Diário Antidroga- No seu projeto, a internação involuntária é autorizada também para adolescentes?

Vereador Moisés Marques-Não! Nesse momento devido à estrutura de rede que temos, optamos em um publico alvo, que é pessoa em situação de rua ou extrema vulnerabilidade, ambos os sexos, maiores de 18 anos.

Diário Antidrogas- No projeto, qual a proposta para vagas na rede pública, na rede particular e fiscalização pela Vigilância Sanitária para esses tratamentos?

Vereador Moisés Marques -Foi apresentada a Proposta através do Hospital Bezerra de Menezes, hospital que é uma OSC, referência no tratamento em saúde mental, com mais de 70 anos de história. Na rede pública ,10 vagas rotativas, subvencionadas pela Prefeitura Municipal. Na rede particular a orientação é do Roberto Brunelli ,da Federação Brasileira de Clinicas Especializadas em Dependência Química, que faz um trabalho de regulamentação das clínicas, para que, futuramente, possam estar aptas ao atendimento na internação involuntária dentro das normativas que prevê a PL157A/2021. A Vigilância Sanitária já realiza fiscalização no hospital e como disse, é um hospital de referência e está dentro das especificações e normativas para realizar o atendimento e continuará sendo fiscalizada pela Vigilância Sanitária e órgãos competentes.

Diário Antidrogas– Como está a tramitação na Câmara?

Vereador Moisés Marques Projeto de Lei 157ª/2021, deu entrada na Câmara Municipal em 9 de Agosto de 2021 e tramita nas comissões, atualmente esta sendo analisado pela comissão da Procuradoria Jurídica.

Diário Antidrogas – O senhor estima qual prazo para este importante projeto ser votado?

Vereador Moisés Marques -Por ser um projeto pioneiro no Brasil, as comissões estarão estudando, conhecendo e analisando o projeto, talvez por esse motivo ele demore um pouquinho para tramitar.. Acredito que até novembro, já estará aprovado. Enquanto isso, estamos articulando com os órgãos que compõem a rede, para explicar, tirar duvidas e instruir para que a aplicação da Lei seja da melhor forma e que de excelentes resultados em nosso município, a ponto de se tornar referência para demais municípios.

O PROJETO

Projeto de Lei Substitutivo Nº157-A/2021

Autoria: Moisés Menezes Marques

Vereador Moisés Marques

“Visa Instituir o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos, e da outras providências, baseando se na nova Lei 13. 840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.

Art. 1º internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Art 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, organizações da sociedade civil (OSC), dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

§1º Fica permitido o funcionamento de clínicas especializadas em dependência química, modelo específico para o tratamento com internação de dependentes químicos e possíveis comorbidades psiquiátricas, no município de Rio Claro SP.

Paragrafo único; A clinica especializada em dependência química tem por objetivo o tratamento, internação e a recuperação do dependente químico, e possíveis comorbidades psiquiátricas.

§2º A clinica especializada em dependência química deve contar com recursos humanos, equipe terapêutica, estrutura física e de materiais, organização de prontuários, documentações administrativas e alvarás, e demais exigências técnicas e administrativas conforme previsto na Resolução CFM 2153/2016, nas páginas de 454 a 496.

Art 3º A internação involuntária

I – Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;

II – Será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de, outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;

III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;

IV – a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

§1. A internação involuntária só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

Art 4º Toda internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas, através de relatório realizado por profissional, de assistência social ou da área da saúde.

§1. É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no §2 e o acesso será permitido apenas ás pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade;

§2. Deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação;

Parágrafo Único. O laudo médico é parte integrante da Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, a qual deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

I – identificação do estabelecimento de saúde;

II – identificação do médico que autorizou a internação;

III – identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família;

IV – motivo e justificativa da internação;

V – descrição dos motivos de discordância do usuário sobre sua internação;

VI – informações ou dados do usuário, pertinentes à Previdência Social (INSS);

VII – capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é interditado ou não;

VIII – informações sobre o contexto familiar do usuário;

IX – previsão estimada do tempo de internação;

§3. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras;

§4. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na LEI nº 10.216, de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

Art 5º O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção á saúde dependerá de:

I – avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial; e

II – elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA

§1. Avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo:

I – o tipo de droga e o padrão de seu uso;

II – o risco a saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive;

§2. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

§ 3º Constarão do plano individual, no mínimo:

I – os resultados da avaliação multidisciplinar;

II – os objetivos declarados pelo atendido;

III – a previsão de suas atividades de integração social ou capacitação profissional;

IV – atividades de integração e apoio à família;

V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual;

VI – designação do projeto terapêutico mais adequado para o cumprimento do previsto no plano;

VII – as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.

VIII – Autoriza a Livre espiritualidade por grupos externos;

IX – Autoriza participação de grupos de mutua ajuda;

§4º O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento.

§5º “As informações produzidas nas avaliações, e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas sigilosas.”

Art 6º A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito;

Art 7º Este projeto visa o tratamento e a reinserção dos dependentes na sociedade;

Art 8º O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:

I – articular a atenção com as ações preventivas que atinjam toda a população;

II – orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências cientificadas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial;

III – preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura, desenvolvimento social e acompanhamento individualizado; e

IV – Programa de capacitação para trabalho;

V – Vagas ofertadas aos usuários no SENAI E SENAC conforme Decreto de Lei nº 8.621, de 10 de Janeiro de 1946;

VI – Vagas ofertadas aos usuários no SENAR conforme Decreto de Lei nº 8.706, de 14 de Setembro de 1993;

VII – Participação nos programas de formação profissional no SENAT conforme Decreto de Lei nº 8.706, de 14 de Setembro de 1993;

VIII – acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada;

Art 9º Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das politicas públicas sobre drogas, deverão garantir acesso as suas instalações, à documentação e a todo os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.

Art 10º Esta Lei se limita ao tratamento de pessoas em situação de rua, ou de extrema vulnerabilidade social, de ambos os sexos, maiores de 18 anos.

Art 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A dependência química no Brasil é um sério problema social a ser enfrentado pelos governos, entidades sociais e sociedade como um todo. Esse fenômeno deixa marcas a longo prazo, com consequências mentais, emocionais e físicas que se arrastam para a vida toda, provocando um impacto profundo no desenvolvimento do cidadão.

Considerando todos os malefícios causados pela dependência química, a mesma deve ser tratada com toda a seriedade que merece.

Diante do exposto, vem auxiliar essa população que necessita da internação para realizar o seu tratamento, de acordo com seu grau de complexidade.