“Internação Involuntária recupera dependentes e acaba com cracolândias”

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Artigo do Vereador Moisés Marques, autor da Primeira Lei Municipal, que tornou Rio Claro, cidade paulista, a primeira no Brasil a autorizar, sem necessidade de ordem judicial, esse tratamento na rede pública de Saúde

A Lei 5534 de 21 de setembro de 2021, referente à internação involuntária, vem para ampliar as políticas públicas sobre Drogas em nosso município, Rio Claro, pois um dos pontos fundamentais da Lei é autorizar o agente público realizar a indicação do usuário ao tratamento.

Outro ponto fundamental referente à Lei 5534/2021 é que não necessita de autorização judicial, proporcionando agilidade no tratamento.

MAS o Poder Judiciário continua participando do processo de tratamento. Como determina esta Lei , o Ministério Público deve ser avisado no máximo ,em 72 horas , sobre a internação do dependente. Portanto, o objetivo da Lei 5534/2021 é desburocratizar a abordagem e tornar mais rápido o tratamento.

“NAS CRACOLÂNDIAS, OS DEPENDENTES PERDEM O PODER DE DECISÃO”

Quando falamos em Dependência Química, falamos em baixa, média a alta complexidade do dependente. Motivos de trẽs ações: prevenção, tratamento e reinserção social.

Os dependentes de drogas nas cracolândias são de alta complexidade, ou seja, o uso de drogas é tão abusivo, que afeta o sistema nervoso central, principalmente o lobo frontal (que é o setor responsável pela sensibilidade e poder de decisão), tornando o uso de droga prioridade em sua vida, impedindo,portanto, buscar a recuperação. É nestes casos gravíssimos, que a indicação à Internação Involuntária se faz necessária.

“PELA LEI 5534/2021, É TRATAMENTO COM RECUPERAÇÃO, REINSERÇÃO SOCIAL E FAMILIAR”

Com o tratamento, consequentemente sem a substância psicoativa, é liberado o sistema nervoso central para voltar a raciocinar. É neste momento que o usuário percebe o grau de complexidade de sua doença. percebe os danos em seu corpo e os transtornos familiares devido à dependência de drogas. Começa, então, tratamento, recuperação, trabalhando a reinserção familiar e social, para que volte a ser inserido na sociedade e possa voltar a ter vida profissional, social e familiar.

“COM A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, ACABAM CRACOLÂNDIAS “

A execução da Lei 5534 irá proporcionar tratamento aos dependentes químicos de alta complexidade, como também acabar com as cracolândias, que hoje trazem inúmeros transtornos aos espaços públicos, aos comércios locais e transeuntes, diminuindo os casos de violência e tráfico de drogas, trazendo, portanto, melhorias em segurança pública aos munícipes. Todos ganham!

É nisso que acreditamos, salvar vidas, reconstituir famílias.