“Internação involuntária, em Rio Claro,para dependentes em cracolândias”artigo do médico Leonardo Tomasella

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 Psiquiatra LEONARDO TOMASELLA explica como será a aplicação da lei da Internação Involuntária para dependentes de drogas, que colocam em risco suas vidas e a de terceiros em sua cidade,Rio Claro. Este município paulista, a 176 quilômetros da capital, é o primeiro no Brasil a autorizar este tratamento na rede municipal de Saúde.

Em artigo publicado HOJE no DIÁRIO ANTIDROGAS, o doutor LEONARDO TOMASELLA escreveu:

‘A lei municipal 5.534 possibilitará que o serviço público de Saúde lance mão de mais uma ferramenta que alcançará aquele usuário de substância psicoativa que se encontra tomado pelo vício, desamparado na rua, num contexto desfavorável em termos de saúde e com riscos e prejuízos a sua saúde como observado nas cracolândias.”

E esclareceu:

“A internação psiquiátrica é um recurso importante e necessário, utilizado para o tratamento em situações nas quais os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes para tratar um indivíduo que em determinado momento cursa com desequilíbrio de seu estado mental e/ou comportamental por razões diversas, incluindo doenças mentais e dependência química.”

Vereador Moisés Marques, autor da Lei de Internação Involuntária, em Rio Claro (SP) para dependentes que colocam em risco suas vidas e a de terceiros, como os das cracolãndias.

A LEI DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM RIO CLARO FOI CRIADA POR PROJETO DO VEREADOR MOISÉS MARQUES (Partido Progressistas). O PROJETO foi apresentado em 9 de agosto à Câmara Municipal de Rio Claro e aprovado, em 20 de setembro, pelos 18 vereadores .No dia seguinte, 21 de setembro, o prefeito de Rio Claro,Gustavo Ramos Perissinotto, assinou a nova lei.

Prefeito de Rio Claro, Gustavo Perissinotto

A NOVA LEI autoriza NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA,SEM NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL,de dependentes de drogas, que colocam em risco suas vidas e as de terceiros.Na publicação no Diário Oficial de Rio Claro, está escrito: “Considera-se Internação Involuntária aquela que ocorre sem o consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente.” E ESCLARECE: SOMENTE SERÁ REALIZADA “ APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DECISÃO POR MÉDICO RESPONSÁVEL.”

NO ARTIGO PUBLICADO HOJE NO DIÁRIO ANTIDROGAS,O PSIQUIATRA LEONARDO TOMASELLA explica A NOVA LEI EM RIO CLARO e como são os três tipos de internações para dependentes de drogas.

“No âmbito da assistência em saúde mental, as internações psiquiátricas são regulamentadas pela Lei 10.2016 (06/4/2001), que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

A internação psiquiátrica é um recurso importante e necessário, utilizado para o tratamento em situações nas quais os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes para tratar um indivíduo que em determinado momento cursa com desequilíbrio de seu estado mental e/ou comportamental por razões diversas, incluindo doenças mentais e dependência química.

Quando a internação psiquiátrica é bem aplicada, tem o potencial de produzir um efeito terapêutico muito favorável, capaz de proteger a vida do indivíduo.”

Quando bem aplicada, tem o potencial de produzir um efeito terapêutico muito favorável, capaz de proteger a vida do indivíduo, tratando sua saúde mental, física, social, entre outros aspectos relacionados a saúde, possibilitando o posterior retorno a comunidade para continuidade ao tratamento. O efeito terapêutico não se restringe apenas ao paciente, pois em muitas circunstâncias alcançará sua família e/ou sua rede de apoio, possibilitando reatar laços afetivos corrompidos e criando conforto e perspectivas de manutenção da melhora alcançada. 

O paciente internado permanece num ambiente controlado e seguro, com assistência integral à saúde e com apoio de equipe multidisciplinar em Saúde Mental.”

A pessoa internada permanece num ambiente controlado e seguro, com assistência integral à saúde, com apoio de equipe multidisciplinar em saúde mental, composta por profissionais de diferentes áreas, tais como psicólogo, terapeuta ocupacional, assistente social, nutricionista, enfermagem, psiquiatra, eventualmente médicos de outras especialidades.  Os profissionais elaborarão um plano terapêutico individualizado para cada paciente, envolvendo o desenvolvimento de um trabalho em conjunto com o indivíduo, com sua família (quando presente e possível) e os demais dispositivos relacionados ao cuidado e continuidade ao tratamento pós alta hospitalar, visando o paciente ser acolhido num ambiente mais adequado às suas necessidades individuais quando ele receber alta hospitalar, a fim de prevenir recidivas do quadro que motivou a internação, promover adesão e continuidade ao tratamento, resgatando o sujeito que há dentro de cada indivíduo fazendo com que ele assuma a responsabilidade pela seu cuidado, de preferência tornando-o autônomo e funcional para gerir sua vida pessoal e seu tratamento.

‘Não existe um tempo ideal ou fixo de tratamento,mas devem ser evitadas as internações prolongadas”

Não existe um tempo ideal ou fixo de tratamento intra-hospitalar, ele é individualizado e dependerá da evolução do quadro clinico do paciente bem como de outros fatores incluídos em seu projeto terapêutico singular, partindo sempre da premissa que uma internação deverá ser breve o suficiente para tratar o caso, evitando-se internações prolongadas.    

“Há três tipos de internações psiquiátricas: voluntária, involuntária e compulsória”

Existem três modalidades de internação psiquiátrica: Internação Voluntária, Involuntária e Compulsória. 

Internação Voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; para que ocorra, é necessário que o indivíduo assine um termo de consentimento concordando com sua internação, mas para isso é necessário que ele tenha a capacidade de expressar a sua vontade, portanto, deve ter preservada sua esfera cognitiva do entendimento e vontade, as quais encontram-se alteradas em algumas condições psiquiátricas tais como num indivíduo em vigência de um surto psicótico ou naqueles gravemente demenciados, exemplos de situações nas quais a capacidade de entendimento encontra-se comprometida, ou como num grave quadro de dependência química comprometendo a esfera cognitiva da vontade. Nesses casos, recorre-se a internação involuntária.

Internação Involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; esse terceiro pode ser o responsável legal pelo paciente, um familiar ou até mesmo o médico que indicou a internação caso não haja responsável no momento da internação; a instituição hospitalar onde o indivíduo permanecerá internado, através de seu responsável técnico, deverá comunicar o Ministério Público em até 72 horas, sobre a internação. 

Internação Compulsória: realizada por determinação judicial, independentemente do consentimento do paciente.

“As internações psiquiátrica são em hospitais especializados no SUS ou na rede privada”

As internações psiquiátricas se levam a cabo em Hospitais Gerais ou em Hospitais Psiquiátricos Especializados, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede privada.

É muito importante ressaltar que toda internação psiquiátrica requer, para que ela ocorra, uma avaliação médica, através da qual será elaborado um laudo médico circunstanciado, levando em conta a avaliação clínica, a presença de um transtorno mental, estabelecendo a existência de critérios que indiquem a necessidade de tratamento em regime de internação hospitalar, levando em conta preceitos contidos na resolução do CFM n. 2.057/2013.

A LEI DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM RIO CLARO

A lei municipal 5.534 (21/9/2021) que foi promulgada na cidade de Rio Claro (SP), com base na lei federal 13.840 (05/6/2019), visa promover o tratamento em regime de internação hospitalar para dependentes químicos, maiores de 18 anos, que se encontram em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social, na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede municipal de atenção à saúde, possibilitando ao servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, quando na absoluta falta de um familiar ou responsável legal pelo indivíduo, constatar a existência de motivos que justifiquem tal medida e solicite a internação do indivíduo. 

A respectiva lei municipal possibilitará que o serviço público de saúde, lance mão de mais uma ferramenta que alcançará aquele usuário de substância psicoativa que se encontra tomado pelo vício, desamparado na rua, num contexto desfavorável em termos de saúde e com riscos e prejuízos a sua saúde como observado nas cracolândias. Possibilitará que a comunidade, através de reuniões do conselho municipal de saúde, promova discussões relacionadas ao tema, refletindo posteriormente na estruturação e funcionamento ideal dos dispositivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do SUS, como por exemplo são as Equipes de Consultório de Rua, que ofertam ações e cuidados em saúde, através de equipe multiprofissional, para a população em situação de rua. “

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