Internações de dependentes: OAB/SP explica tudo o que você precisa saber. Respostas enviadas ao Diário

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-1) Quais são as internações para dependentes de drogas?

RESPOSTA -Será voluntária aquela feita com o consentimento do dependente, por meio de declaração escrita, sendo seu término solicitado por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita do paciente.

 Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Esta só será realizada após ser formalizada pelo médico responsável e perdurará pelo tempo necessário à desintoxicação, não podendo ultrapassar o prazo de 90 dias.

Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

-2) A internação compulsória pode ser em hospital público?

RESPOSTA- O artigo 23-A da Lei do Sisnad ensina que:

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam.

Assim, a internação só poderá ocorrer em último caso de tratamento, em local que não se caracterize pelo sistema manicomial, no qual pregava-se o isolamento total da pessoa, com punições e tratamento físico.

Preferirá a inserção em comunidades terapêuticas com um ambiente propício para a formação de vínculos; convivência entre pares; com atividades educativas e desenvolvimento pessoal.

Atualmente, a administração pública possui convênio com comunidades adequadas à legislação, com característico plano terapêutico focado na abstinência.

Por fim, é proibido o acolhimento de pessoas com comprometimentos biológicos e psíquicos de natureza grave – sendo que estas deverão ser encaminhadas à rede de saúde, em vista da necessidade de atenção médico-hospitalar contínua.

-3) QUAL A LEI ou leis que permitem a internação compulsória de dependentes de drogas?

Atualmente, a opção de tratamento pela internação dos dependentes e usuários de droga é regulada pela Lei 11343/2006, devendo ser utilizada, de forma subsidiária, a Lei 10216/2001, principalmente quanto à elaboração e execução dos tratamentos aos pacientes.

Observando-se, administrativamente:

– a “Política Nacional sobre Drogas”(Pnad), criada pelo Decreto 4345/2002 e regulada pelo Decreto 9761/2019;

– o Sisnad, por meio da Lei 11343/2006, com incrementos advindos pela Lei 13840/2019. Esse Sistema é o responsável pelas ações ligadas à repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de drogas, além de exercerem atividades em prol da prevenção, recuperação e reinserção social dos dependentes.

4) Para mãe ou familiar que precise, em hospital público, de internação involuntária para dependente de droga em risco, qual a orientação da OAB?

Orientamos realizar um atendimento prévio por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) de sua região, tendo em vista que este é o órgão público responsável pelos tratamentos psicossociais. Após relatar a problemática, será realizado um plano terapêutico com o usuário para a realização de ajuda pontual ao caso concreto.

Caso o paciente se apresente com um grau mais severo de urgência, é possível buscar ajuda, além do Caps, dos órgãos de ajuda ao cidadão – como a OAB, a Defensoria Pública e o Ministério Público de sua cidade.

É importante que a parte esteja alinhada com o médico responsável pelo usuário, pois o judiciário necessita de um laudo médico pormenorizado de todo o estado de saúde da pessoa, a fim de que seja dada a decisão mais assertiva ao caso.

5)Há uma lei federal em vigor, a 13840/2019. Como a OAB avalia esta lei?

A legislação em questão alterou o sistema de tratamento dos dependentes químicos acrescentando normativas a serem seguidas pelo Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

Assim, atualmente se prioriza a abstinência do usuário, alterando a política adotada desde 2002, qual seja a de redução de danos, cujo tratamento priorizava a vontade individual do usuário com base na informação e atendimento médico garantido pelos serviços públicos.

Ao promover a abstinência do usuário, entende-se que ele não é capaz de dosar as quantidades da substância, a fim de reduzir cada vez mais seus danos. Consequentemente, a ênfase do tratamento será o cessamento do uso do entorpecente pelo usuário, com a permissão do uso de medicamentos para a atenuação dos efeitos da abstinência.

Mesmo assim, as políticas envolvendo a redução de danos não foram totalmente excluídas. O tratamento deverá observar a motivação do paciente, podendo seguir tanto o caminho da abstinência, quanto da redução de danos, tendo em vista que a dependência química é uma doença multifatorial.

O que a Lei abre é a possibilidade legal de que sejam decididas as internações, por indicação médica, em casos de incapacidade da pessoa de decidir por si mesma. Essa medida é decidida quando a pessoa já não comanda e avalia mais os seus atos. É uma ação de proteção.

6) E um esclarecimento: por essa legislação, não é necessária ordem judicial para a internação?

Apenas pelo seguimento voluntário, quando a pessoa esboça claramente a intenção de se internar e buscar esse tipo de tratamento, e pela involuntária – quando há indicação médica em complemento de pedido realizado por familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad.

7) SE FOR realizado algum atendimento na OAB SP, favor informar dias e horários e os documentos necessários.

Os atendimentos pela OAB no Estado de São Paulo dependem da existência ou não de uma Defensoria Publica no local do domicílio das partes.

A população pode requerer, ainda, o atendimento virtual pela Defensoria por meio do seguinte link: https://www.defensoria.sp.def..

8)SE O ATENDIMENTO FOR NA OAB EM CIDADE SEM DEFENSORIA, O QUE É NECESSÁRIO?

Todo cidadão residente no Estado de São Paulo, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, tem direito a atendimento jurídico gratuito, cabendo a comprovação desta renda com documentação específica, como: carteira de trabalho, holerites dos últimos 3 meses, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovação de gastos (com aluguel, remédios, etc).

Necessitando, ainda, de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) e documentos ligados à causa (laudo médico atestando o estado de saúde do paciente, documentos do paciente, etc).

Atualmente os atendimentos de pessoas de baixa renda são realizados pela Defensoria Pública, cabendo atendimento pela OAB quando a cidade não tiver um subseção da Defensoria.

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